Questão
ID 273493Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Lei 19.449/2018 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme o art. 16 da Lei 19.449/2018, admite-se o pagamento de apenas 10% da multa cominada mediante declaração válida do saneamento da infração. Caso o infrator opte por esse caminho, a legislação estabelece que o Corpo de Bombeiros poderá verificar a veracidade de tal declaração em até: