Questão 273489

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 273489

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto Estadual nº 13.345/2026 acrescentou importantes balizas ao rito das medidas acautelatórias aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. De acordo com o parágrafo 2º do Art. 11, o efeito suspensivo previsto na Lei nº 19.449/2018:

Alternativa A:
Aplica-se integralmente às medidas acautelatórias, suspendendo a interdição até o julgamento final do recurso.
Alternativa B:
Não se aplica às medidas acautelatórias, as quais, em razão de sua natureza de proteção contra risco iminente à vida, exigem a aplicação imediata de seus efeitos.
Alternativa C:
Depende de caução financeira prestada pelo autuado para produzir efeitos imediatos de suspensão.
Alternativa D:
É automático apenas para estabelecimentos comerciais de baixo risco.
Alternativa E:
Suspende apenas as multas pecuniárias, mas mantém os efeitos de evacuação imediata do local.

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