Questão
ID 273484Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Lei 19.449/2018 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em cidades onde houver mais de uma Seção de Bombeiros, a Lei 19.449/2018 prevê uma regra específica para a definição da autoridade responsável pela aplicação da sanção administrativa. Segundo o parágrafo único do art. 17, nesse caso a autoridade deve ser designada pelo: