Questão 273482

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 273482

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica., Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) é uma ferramenta de resolução consensual de conflitos prevista no Decreto 11.868/2018. Defina, com base no Art. 2º, inciso VIII, a essência jurídica deste ato:

Alternativa A:
É uma confissão de dívida tributária que visa o parcelamento de débitos fiscais junto à Fazenda Estadual.
Alternativa B:
É um ato unilateral do Corpo de Bombeiros que impõe novas obrigações técnicas sem a anuência do proprietário.
Alternativa C:
É o ato jurídico pelo qual o Compromitente, reconhecendo que sua conduta ofende interesse difuso ou coletivo, assume o compromisso de eliminar a ofensa através da adequação às exigências legais.
Alternativa D:
É a sanção pecuniária final aplicada quando o proprietário não cumpre as medidas acautelatórias.
Alternativa E:
É o documento que encerra definitivamente o processo administrativo sem a necessidade de fiscalização de retorno.

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