Questão
ID 273480Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei 19.449/2018 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, Termo de Ajustamento de Conduta
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei 19.449/2018 estabelece que o termo de compromisso de ajustamento de conduta deve conter elementos essenciais para sua validade. Assinale a alternativa que NÃO representa um desses elementos descritos no art. 15, § 1º: