Questão 273478

Sobre as consequências jurídicas imediatas das opções dadas ao fiscalizado no Art. 6º do Decreto 11.868/2018, avalie a veracidade das afirmações: I. A opção pelo pagamento de 10% da multa com saneamento imediato (inciso I) torna a infração incontroversa. II. A opção por manifestar interesse no TCAC (inciso II) enseja a cassação do Certificado de Vistoria (CVCB) e do Certificado de Licenciamento (CLCB), se vigentes. III. A celebração do TCAC permite a emissão do CVCB e do CLCB com a devida referência ao acordo. IV. A apresentação de defesa mediante recurso ao Comandante da Seção suspende a natureza incontroversa da infração.