Questão
ID 273477Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei 19.449/2018 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, Taxas de Polícia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o § 5º do Art. 11 da Lei nº 19.449/2018, o licenciamento da edificação, estabelecimento, área de risco ou evento temporário está condicionado a dois fatores específicos de natureza financeira. São eles: