Questão 273475 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 273475

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a validade formal de um auto de fiscalização hipotético lavrado por um bombeiro militar. O documento apresenta a data, o local, a identificação das infrações e a assinatura do militar. No entanto, o proprietário recusou-se a fornecer o CNPJ do estabelecimento e a assinar o documento. Segundo o § 2º do Art. 4º do Decreto 11.868/2018, qual o procedimento correto?

Alternativa A:
O auto de fiscalização torna-se nulo por ausência de dados essenciais de identificação do polo passivo.
Alternativa B:
O bombeiro deve obrigatoriamente conduzir o responsável até a delegacia de polícia para identificação compulsória.
Alternativa C:
O bombeiro militar responsável certificará no respectivo auto a impossibilidade de obtenção ou a recusa de fornecimento dos dados.
Alternativa D:
A lavratura do auto deve ser suspensa e uma nova fiscalização agendada com apoio policial.
Alternativa E:
O auto será válido apenas se houver a assinatura de duas testemunhas civis que presenciaram a recusa.

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Questão 273475

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