Questão
ID 273472Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí - CBM PI - Legislação Aplicada, Lei 19.449/2018 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere o disposto no Art. 14 da Lei 19.449/2018. Analise os itens abaixo que versam sobre as infrações administrativas e julgue quais estão corretos: I. Impedir ou dificultar a ação fiscalizatória do Corpo de Bombeiros Militar constitui infração administrativa. II. Iniciar atividade sem os documentos exigidos pela Lei 19.449/2018 configura infração. III. A omissão de informação relevante em procedimento de licenciamento é punível apenas na esfera penal, não sendo considerada infração administrativa.