Questão 273470

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 273470

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica., Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos prazos para celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) e suas peculiaridades subjetivas, assinale a alternativa que apresenta uma regra correta de acordo com o Art. 6º do Decreto 11.868/2018:

Alternativa A:
O prazo para celebração do TCAC é improrrogável em qualquer hipótese, sob pena de perda imediata do desconto na multa.
Alternativa B:
Quando o notificado for órgão da administração direta ou indireta, o prazo de 90 dias para celebração do TCAC será computado em dobro.
Alternativa C:
A suspensão do prazo para celebração do TCAC pode ocorrer por até cinco vezes enquanto aguarda análise da corporação.
Alternativa D:
Caso o TCAC não seja celebrado por culpa do proprietário, ele deverá pagar apenas 50% do valor restante da multa.
Alternativa E:
O TCAC, uma vez solicitado, interrompe definitivamente a exigibilidade da multa, mesmo que nunca venha a ser assinado.

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