Questão 2734681

A ideia de um "Estatuto da Pessoa com Deficiência" dá à lei uma dimensão de unidade, de sistematização, interferindo em diversos diplomas.

Seguindo a intenção precípua de efetivar muitos princípios e regras trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência procura fazer um giro linguístico e conceitual ao adotar o modelo biopsicossocial de deficiência, ao direcionar que os impedimentos físicos, sensoriais, mentais e intelectuais não impedem o exercício de direitos que são produzidos socialmente, e sim que estas barreiras produzem obstáculos por si só.

Além de trazer novos institutos jurídicos relativos a concepção de deficiência, capacidade legal, avaliação psicossocial e acessibilidade, promoveu ainda alterações em diversas normas nacionais em suas disposições finais e transitórias, como no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Improbidade Administrativa e Consolidação das Leis Trabalho (CLT).

Como a deficiência não é sinônimo de incapacidade e limitação, fenômenos estes produzidos socialmente, consagra o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a partir de seu art. 84, que "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", e somente terá restringido esse exercício de seus direitos por si próprio em situações excepcionais, através da curatela ou do instituto novo da Tomada de Decisão Apoiada.

Em relação a acessibilidade, o EPCD não alterou os prazos já extintos para adaptação e adequação dos prédios públicos e privados de uso coletivo, assim como dos passeios, ruas, praças e calçadas, e até mesmo dos sites eletrônicos na internet, já previstos anteriormente pelas Leis 10.098/2000 e 10.048/2000 e Dec. 5.296/2004 e outras normas correlatas.