Questão
ID 273466Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca do processo de elaboração normativa e transparência pública previsto no Decreto 11.868/2018, julgue os itens a seguir: I. Qualquer alteração ou criação de norma técnica será submetida à consulta pública por prazo mínimo de trinta dias. II. O Comandante-Geral é obrigado a homologar integralmente todas as proposições aprovadas pelo Corpo Técnico, não possuindo poder discricionário para decidir de forma diversa. III. Em casos de maior complexidade, pode ser designada comissão específica para estudo do tema visando subsidiar o Corpo Técnico. IV. A normatização deve ser publicada no Diário Oficial do Estado e disponibilizada no sítio eletrônico do CBMPR.