Questão 273463

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 273463

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Lei 19.449/2018 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à vigência e prorrogação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido pela Lei Estadual nº 19.449/2018, assinale a opção que descreve o comando legal preciso:

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