Questão 273462 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 273462

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica., Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências, Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No caso de opção pelo pagamento de 10% do valor da multa com saneamento declarado (Art. 6º, inciso I), o Decreto nº 11.868/2018, com a redação dada pelo Decreto nº 13.345/2026, estabelece que, caso seja constatada a inveracidade do saneamento declarado no prazo de até doze meses, ocorrerá:

Alternativa A:
A concessão automática de novo prazo de 30 dias para defesa técnica do autuado.
Alternativa B:
A exigibilidade do recolhimento dos 90% restantes do valor da multa e a consequente cassação do CVCB e do CLCB.
Alternativa C:
A conversão automática da penalidade administrativa em advertência escrita verbal com caráter pedagógico.
Alternativa D:
A suspensão temporária das atividades operacionais do estabelecimento comercial por até 5 anos.
Alternativa E:
O perdão definitivo da dívida principal, mantendo-se apenas a obrigação de fazer sob nova fiscalização.

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Questão 273462

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