Questão 273461

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 273461

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Lei 19.449/2018 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação hipotética: O proprietário de um centro comercial, visando acelerar o processo de licenciamento, presta informações falsas sobre a vazão dos hidrantes instalados na edificação. Com base nas disposições da Lei 19.449/2018 sobre infrações e sanções, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O proprietário poderá se beneficiar do pagamento de 10% da multa se confessar em 20 dias.
Alternativa B:
A conduta não é considerada infração administrativa, apenas ilícito civil.
Alternativa C:
Não se aplicam as reduções de multa de 10% previstas para outras infrações, conforme o art. 16, § 9º.
Alternativa D:
O infrator terá direito à suspensão condicional da sanção por ser réu primário.
Alternativa E:
A única sanção possível é a advertência verbal pelo oficial vistoriador.

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