Questão 273458 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 273458

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica., Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um empresário foi notificado pelo Corpo de Bombeiros por irregularidades nas medidas de segurança contra incêndio em sua fábrica. Diante da sanção imposta, o Decreto Estadual nº 11.868/2018 prevê prazos e opções específicas para o fiscalizado. Analise a seguinte situação hipotética: O empresário deseja sanar as infrações por meio de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC), visando o benefício da redução da multa. Com base no Art. 6º, assinale a alternativa que descreve corretamente as condições para esta opção:

Alternativa A:
O fiscalizado deve efetuar o pagamento de 50% do valor da multa e celebrar o TCAC em até 30 dias.
Alternativa B:
O fiscalizado deve efetuar o pagamento de 10% do valor da multa imposta e manifestar interesse no TCAC, a ser celebrado em prazo de 90 dias.
Alternativa C:
A opção pelo TCAC não exige qualquer pagamento prévio, sendo a multa suspensa integralmente até o fim do cronograma.
Alternativa D:
O prazo para optar pelo TCAC é de 10 dias úteis a contar da data da fiscalização de campo.
Alternativa E:
A celebração do TCAC impede a emissão do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (CVCB) até a conclusão total das obras.

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Questão 273458

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