Questão
ID 273454Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei 19.449/2018 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, Termo de Ajustamento de Conduta
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas em um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), a Lei nº 19.449/2018 prevê a aplicação de uma cláusula penal. Sobre o destino dos valores arrecadados por meio dessa penalidade, assinale a alternativa correta: