Questão
ID 273453Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando o rito administrativo e a validade jurídica dos atos praticados pelo Corpo de Bombeiros Militar no exercício do poder de polícia, o Decreto 11.868/2018 estabelece requisitos para o auto de fiscalização. De acordo com o Art. 4º, o auto de fiscalização deve conter, obrigatoriamente, exceto: