Questão
ID 273448Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Decreto 11.868/2018 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o Art. 3º, § 2º do Decreto Estadual nº 11.868/2018, com a redação dada pelo Decreto nº 13.345/2026, a regulamentação da composição, do funcionamento e das atribuições do Corpo Técnico destinado à proposição de normatização técnica, bem como os ritos administrativos formais, compete ao: