Questão 273442

No âmbito do Estado do Paraná, o Decreto Estadual nº 11.868/2018 regulamentou a Lei nº 19.449/2018, consolidando o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBMPR). Este poder é instrumentalizado por meio de normas que visam a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente. Sobre as definições expressas no artigo 2º do referido Decreto, analise as assertivas abaixo: I. O compromissário é o proprietário ou responsável legal pela edificação que celebra o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC). II. O auto de fiscalização é o documento que dá origem ao processo administrativo infracional. III. O cronograma físico-financeiro deve informar a ordem cronológica de execução das medidas, prazos e o valor da execução de cada etapa conforme valor de mercado. IV. Consideram-se dias úteis os dias de segunda-feira a sexta-feira, incluindo feriados municipais, mas excetuando os feriados nacionais.