Questão
ID 273439Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Lei 19.449/2018 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que concerne à competência para aplicação de sanções administrativas no âmbito do Poder de Polícia exercido pelo Corpo de Bombeiros Militar, a Lei 19.449/2018 define que a sanção deve ser aplicada pelo: