Questão
ID 273436Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Lei 19.449/2018 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Determinada indústria no estado do Paraná foi fiscalizada pelo Corpo de Bombeiros e recebeu uma notificação por infração administrativa devido ao uso da área de risco em desconformidade com as normas vigentes. De acordo com o rito estabelecido no art. 16 da Lei nº 19.449/2018, após a notificação das infrações e da respectiva multa, qual o prazo estabelecido para que o proprietário promova a regularização?