Questão
ID 273434Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Lei 19.449/2018 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 19.449/2018 prevê um benefício pecuniário para o infrator que regulariza sua situação rapidamente. Nos termos do art. 16, admite-se o pagamento de apenas 10% do valor da multa cominada. Entretanto, este benefício NÃO é aplicável quando a infração consistir em: