Questão 273430

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento previsto na Lei 19.449/2018 para sanar desconformidades no uso da edificação. Sobre esse instrumento, analise as afirmativas:I. O TAC possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial.II. A vigência do compromisso possui prazo máximo de 24 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.III. O extrato do TAC deve ser publicado obrigatoriamente no Diário Oficial, conferindo-lhe caráter público.IV. A existência de um Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e a Desastre válido é requisito essencial para a assinatura do termo.