Questão 273426

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 273426

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada, Lei 19.449/2018 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A sistemática de licenciamento e vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBM) diferencia o Certificado de Vistoria (CVCB) do Certificado de Licenciamento (CLCB). Acerca da validade, renovação e interdependência desses documentos, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei nº 19.449/2018:

Alternativa A:
O CLCB possui validade indeterminada enquanto não houver alteração na estrutura física da edificação.
Alternativa B:
A emission do CVCB supre, pelo prazo de doze meses, o licenciamento da edificação, do estabelecimento, da área de risco ou do evento temporário.
Alternativa C:
A renovação do CLCB dispensa a declaração do proprietário sobre a manutenção das medidas de prevenção, cabendo exclusivamente ao CBM tal verificação.
Alternativa D:
O licenciamento de um estabelecimento individual independe da validade do licenciamento da edificação onde ele está inserido.
Alternativa E:
O CVCB deve ser renovado anualmente de forma obrigatória, independentemente da manutenção das condições verificadas na emissão.

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