Questão 273422

No que tange aos Projetos Técnicos de Prevenção a Incêndios e a Desastres, a Lei Estadual nº 19.449/2018 estabelece balizas rígidas para a responsabilização dos profissionais envolvidos e para o rito de conferência administrativa. Considere a situação em que um engenheiro civil elabora um projeto que, embora formalmente correto, apresenta falhas técnicas graves descobertas após um sinistro. Diante da sistemática da referida Lei, analise as assertivas abaixo:I. Os profissionais respondem nas esferas penal e cível pelos projetos técnicos de sua autoria. II. O Corpo de Bombeiros Militar realiza a aprovação técnica de mérito, eximindo o profissional de responsabilidade civil em caso de sinistro após a conferência. III. É condição sine qua non que os projetos sejam elaborados por profissionais registrados e habilitados no respectivo conselho profissional.