Questão 2734087

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2734087

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Central de Minas

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Alternativa B:
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Alternativa C:
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
Alternativa D:
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.