Questão
ID 2734011Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sistema Francês ou Contencioso Administrativo
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí
Astolfo verificou que determinado ato administrativo apresentava vícios de legalidade. Imediatamente procurou o órgão responsável pela edição do ato e requereu a sua anulação. A Administração Pública não analisou o pleito de Astolfo, indeferindo o seu requerimento. Sendo assim, Astolfo recorreu à prestação jurisdicional estatal, para que a legalidade do ato administrativo fosse apreciada. Em relação ao controle da Administração Pública, o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o sistema: