Questão 2734004 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2022

Questão

ID 2734004

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí

Dentre os mais diversos assuntos abordados no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está a seguridade social, que, segundo a própria norma constitucional: “[…] compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 1988, p. 107). A seguridade social, assim como os demais ramos do direito, possui seus princípios próprios, inclusive, com previsão na própria Carta Magna. Nessa linha de pensamento, assinale, a seguir, a alternativa na qual houve a correta indicação de um dos princípios constitucionais da seguridade social, bem como a correlação adequada deles com a sua respectiva definição jurídica.

Alternativa A:
A diversidade da base de financiamento consiste na previsão e dever de a seguridade social ter múltiplas fontes de custeio.
Alternativa B:
A irredutibilidade do valor dos benefícios, no que se refere especificamente à Previdência Social, consiste no dever de preservação nominal do benefício previdenciário conferido ao beneficiário.
Alternativa C:
O caráter democrático e descentralizado da Administração consiste na participação limitada àqueles eleitos pelo povo, aos Poderes Executivo e Legislativo Federais, nos órgãos públicos colegiados em que haja deliberação sobre os direitos atrelados à seguridade social.
Alternativa D:
A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais consiste no dever do Poder Público estabelecer medidas para que ambas as populações tenham efetivo alcance aos direitos inerentes à seguridade social, atingindo-se o máximo de pessoas possível.

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Questão 2734004

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