Questão 2734002 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2022

Questão

ID 2734002

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí

Partindo da iniciativa do Deputado Federal Antônio, foi apresentado perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY, que visava a revogação parcial e inclusão de novos artigos na Lei Complementar nº 75/1993. Com isso, proceder-se-ia à total alteração e reestruturação da ali disposta organização interna e atribuições do Ministério Público do Trabalho. Contudo, dúvidas surgiram acerca da constitucionalidade de tal medida e dos possíveis desdobramentos futuros dela no processo legislativo, inclusive, se eventualmente o Projeto for convertido em lei. Diante disso, alguns deputados buscaram orientação jurídica sobre o assunto. Ciente do exposto e tendo como base as respectivas disposições constitucionais e jurisprudenciais pertinentes, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY é inconstitucional, podendo ser classificada a natureza jurídica da inconstitucionalidade como material.
Alternativa B:
O controle de constitucionalidade preventivo só poderá ser exercido no Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY por meio das chamadas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania.
Alternativa C:
A iniciativa do Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY poderia partir do Procurador-Geral do Trabalho, vez que tal ato trata-se de uma das prerrogativas que lhe são constitucionalmente conferidas.
Alternativa D:
Caso aprovado e convertido em lei, o ato normativo resultante do Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY possui questão relevante a ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, mediante proposição de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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