Questão
ID 2734001Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limitações Administrativas
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí
O plano diretor do Município X determina o limite máximo de cinco andares na construção de prédios que estejam na área próxima ao parque Y. Em relação à possibilidade de intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que o caso hipotético refere-se a: