Questão 2733989

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2733989

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí

Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

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