Questão
ID 2733980Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí
O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender a legislação federal vigente, tendo sido o ato questionado pelo Tribunal de Contas. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que o ato pode ser: