Questão 2733979

Direitos Humanos · 2022

Questão

ID 2733979

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importante inovação com relação aos tratados internacionais de direitos humanos, incluindo o Art. 5º, §3º, e possibilitando que sejam equivalentes às emendas constitucionais caso atendam a determinados requisitos. Acerca de tal possibilidade, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A votação para aprovação do tratado nestas condições ocorre unicamente perante o Senado Federal.
Alternativa B:
A equivalência às emendas constitucionais envolve procedimento que exige a prévia concordância dos três Poderes da República.
Alternativa C:
Eventualmente o tratado aprovado com base neste dispositivo poderá ser declarado inconstitucional por violação a cláusulas pétreas.
Alternativa D:
O quórum exigido para aprovação do tratado apto a ser considerado emenda constitucional é o mesmo que aquele previsto para as leis complementares.

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