Questão 2733978

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do estado-membro.

É inconstitucional lei municipal que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, proíbe nova conferência na saída do estabelecimento comercial.

O município não é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, tendo em vista se tratar de matéria de competência exclusiva da União.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente afirmando a competência dos municípios para legislar sobre matéria consumerista quando sobreleva o interesse local.