Questão
ID 2733974Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí
Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, a intervenção federal é um ato de natureza política excepcional, que consiste na supressão temporária da autonomia de um ente, em virtude de hipóteses taxativamente previstas na Constituição. Segundo a Carta Magna de 1988, NÃO é uma hipótese possível de intervenção do Estado em seus Municípios quando: