Questão 2733858

É vedado dar a estabelecimentos, instituições, vias, logradouros e próprios públicos do Município de Unaí nomes de pessoas comprovadamente envolvidas com atos de repressão política ou que tenham participado, direta ou indiretamente, de ações atentatórias aos direitos humanos.

Qualquer cidadão, após o parecer favorável do Ministério Público, é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Incumbe ao Município auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução para o recebimento de sugestões.

As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.