Questão 2733848

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2733848

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Câmara Municipal de Unaí

A lei complementar municipal de Unaí nº 45/03 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração das leis, estabelece normas para a Consolidação da Legislação Municipal - CLM, determina a atualização e institui diretrizes e procedimentos para a padronização das leis e dá outras providências. Segundo essa lei:

Alternativa A:
as emendas à Lei Orgânica terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da independência da cidade.
Alternativa B:
as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas e as resoluções terão numeração sequencial, com exceção dos decretos legislativos.
Alternativa C:
a republicação, em quaisquer hipóteses, não alterará a essência da lei original.
Alternativa D:
eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular poderá constituir escusa válida para o seu descumprimento.
Alternativa E:
a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

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