Questão
ID 2733845Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado
Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Câmara Municipal de Unaí
Como determinado no artigo 103 da Constituição Federal, não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: