Questão 2733842

O Prefeito gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias, devendo comunicar à Câmara Municipal o período de gozo.

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, em cartório de títulos e documentos e perante a Câmara Municipal, sob pena de crime de responsabilidade.

Vagando-se os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município, far-se-á nova eleição 90 (noventa) dias após aberta a última vaga.

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20 (vinte) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

O Prefeito Municipal residirá na sede do Município e não poderá, de qualquer modo, ausentar-se do Município por período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perder o cargo.