Questão
ID 2733840Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Câmara Municipal de Unaí
estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.
l. recusar fé aos documentos públicos.
ll. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
lll. fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
lV. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Estão corretos apenas os incisos: