Questão 2733796

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2733796

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Câmara Municipal de Unaí


Considerando-se as disposições constitucionais sobre os direitos e as garantias fundamentais, analise as afirmativas.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

III. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2733796
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