Questão 2733728 de Legislação Federal - QUADRIX 2014

Questão

ID 2733728

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção dos Órgãos e Entidades Que Menciona e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e Dá Outras P

Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Câmara Municipal de Unaí

A Lei nº 9.637 /98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

De acordo com a referida lei, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos em Lei.

Em relação às Organizações Sociais, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Alternativa B:
às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Alternativa C:
o Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
Alternativa D:
é facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
Alternativa E:
não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.

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Questão 2733728

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