Questão 2733727

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2733727

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Câmara Municipal de Unaí

O Município de Unaí, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e é regido por sua Lei Orgânica. Assinale a alternativa que contraria o disposto na referida lei.

Alternativa A:
É vedado ao município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Alternativa B:
O território do município somente será incorporado, fundido e desmembrado mediante lei complementar estadual, atendidos os princípios de preservação da continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano e consulta prévia, através de plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Alternativa C:
É vedado ao município recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa D:
A criação de município é competência privativa do Governo Federal.
Alternativa E:
É vedado ao município criar distinções entre brasileiros ou preferências.

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