Questão 2733702

Representação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.

Moção é a proposição em que se sugere manifestação de congratulação ou protesto, redigida com clareza e precisão, amplamente justificada, sendo necessária a anexação de nome completo, cargo, quando couber, e endereço do destinatário, podendo figurar em cada proposição somente 1 (um) outorgado.

A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários.

A duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara é de quatro anos, vedada à recondução, na mesma legislatura, para cargo idêntico.

Os casos omissos do Regimento serão resolvidos pela Mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Regimento da Câmara dos Deputados e os usos e praxes referentes ao Legislativo.