Questão 2733697

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo não fixo, ou condição pré-estabelecida alterável.

Reputa-se ato jurídico perfeito o consumado segundo a lei que irá tão logo entrar em vigor, ou que esteja em vacatio legis.

Nem expressamente a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um mês e meio depois de oficialmente publicada.