Questão
ID 2733651Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2015 Banca: SH Dias Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí
Nos termos do art. 4º, da Lei Federal nº 12.651/2.012, considera-se área de preservação permanente na zona urbana, aquelas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: