Questão
ID 2733644Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2015 Banca: SH Dias Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí
Observe as assertivas abaixo:
I - Pelo aspecto condicionante dos atos praticados no exercício do poder de polícia, estes possuem natureza exclusivamente vinculante.
II - Através do poder de polícia, a Administração pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
III - O poder regulamentar, em regra, autoriza que o Poder Executivo, discipline assuntos que ainda não foram objeto de lei.
IV - O poder discricionário mitiga o princípio da liberdade, permitindo ao Administrador pautar suas ações pela conveniência e oportunidade.
Está(ão) correta(s) somente a(s) assertiva(s)