Questão 2733643

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2733643

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Consórcios Públicos de Direito Privado (Associação Civil)

Ano: 2015 Banca: SH Dias Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí

Seis municípios celebram um consórcio público para realização de atividades de abastecimento de água na região, criando uma pessoa jurídica para efetuar a gestão dos trabalhos do consórcio público. Sob a óptica da legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A pessoa jurídica será necessariamente uma autarquia, criada por lei, para tratar de atividade tipicamente estatal.
Alternativa B:
É inadmissível a criação de um ente público desse tipo, pois as pessoas jurídicas estabelecidas como Administração Indireta não se enquadram nesta finalidade.
Alternativa C:
Poderá ser criada, na presente situação, tanto uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública), quanto de direito privado.
Alternativa D:
O ordenamento jurídico vigente não admite, em qualquer hipótese, a criação de pessoa jurídica de direito privado, oriunda de um consórcio público.

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