Questão 2733580

É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de: